CRÉDITOS: MÁRLIOA Câmara de Natal aprovou e a prefeita Micarla de Sousa sancionou.
Agora é lei: transexuais e travestis devem ser tratados pelo nome social, em todas as repartições públicas e nas empresas privadas.
Isso quer dizer, por exemplo, que se num documento de identidade constar o nome Roberto Usuas, mas o ‘social’ for ‘Rochelle’, vale o ‘nome público e notório utilizado pelo indivíduo transexual e travestis’.
A lei está valendo desde anteontem.
Só não fala se terá alguma penalidade em caso de desobediência.
Fonte: Eliana Lima
Agora é lei: transexuais e travestis devem ser tratados pelo nome social, em todas as repartições públicas e nas empresas privadas.
Isso quer dizer, por exemplo, que se num documento de identidade constar o nome Roberto Usuas, mas o ‘social’ for ‘Rochelle’, vale o ‘nome público e notório utilizado pelo indivíduo transexual e travestis’.
A lei está valendo desde anteontem.
Só não fala se terá alguma penalidade em caso de desobediência.
Fonte: Eliana Lima
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